Como Lidar com o Abandono de Emprego da Empregada Doméstica
Abandono de emprego doméstico exige 30 dias de faltas injustificadas, notificação formal e registro correto da justa causa no eSocial.
A relação de trabalho doméstico baseia-se na confiança mútua e na regularidade da prestação de serviços. No entanto, situações inesperadas podem ocorrer, como a ausência repentina e prolongada da profissional sem qualquer justificativa. Quando a empregada deixa de comparecer ao trabalho sem dar satisfações, o empregador frequentemente se vê em dúvida sobre como proceder juridicamente. O abandono de emprego é uma falta grave que autoriza a rescisão por justa causa, mas exige o cumprimento de rigorosos requisitos legais para evitar reversões judiciais. Este artigo detalha os prazos, os procedimentos de notificação, as obrigações no eSocial e as cautelas necessárias.
1. O Que Configura o Abandono de Emprego?
O abandono de emprego ocorre quando há a ausência injustificada do trabalhador ao serviço por um período prolongado, associada à intenção evidente de não mais retornar (o chamado animus abandonandi).
Embora a legislação específica da categoria (Lei Complementar nº 150/2015) não traga um artigo isolado detalhando o tema, a jurisprudência trabalhista aplica por analogia o entendimento consolidado na CLT (Artigo 482, alínea 'i'), fixando o prazo de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas como o marco temporal que caracteriza o abandono de emprego.
2. Passo a Passo: O Que o Empregador Deve Fazer?
Lidar com o sumiço da empregada doméstica exige cautela. O empregador não deve simplesmente registrar a demissão no dia seguinte ao sumiço, pois a ausência pode ser decorrente de problemas de saúde graves, acidentes ou internações. O procedimento correto envolve etapas formais:
a) Tentativa de Contato Inicial
Assim que as primeiras faltas ocorrerem sem justificativa, tente entrar em contato por telefone, aplicativo de mensagens ou e-mail. Documente todas as tentativas (prints de tela, registros de chamadas), pois isso servirá como prova de que o empregador buscou entender a situação.
b) Envio de Notificação Formal (Telegrama com AR)
Caso a ausência persista por um período razoável (geralmente entre 10 a 15 dias consecutivos sem contato), o empregador deve formalizar uma notificação. O meio mais seguro e aceito pela Justiça do Trabalho é o Telegrama com Aviso de Recebimento (AR) ou carta registrada com AR.
•O Conteúdo da Notificação: O texto deve ser claro, solicitando o imediato retorno da empregada ao trabalho no prazo estipulado (por exemplo, 48 horas a partir do recebimento) e alertando que a ausência continuada poderá configurar abandono de emprego e resultar na rescisão por justa causa.
c) Aguardar o Prazo e Conclusão dos 30 Dias
Se a trabalhadora retornar, a situação é normalizada (embora as faltas injustificadas possam ser descontadas ou resultar em advertência). Caso o prazo da notificação expire e a empregada complete 30 dias consecutivos de ausência sem justificativa, o abandono de emprego estará juridicamente configurado.
3. Como Registrar a Rescisão por Justa Causa no eSocial
Com o abandono caracterizado, o empregador deve formalizar o desligamento no portal do eSocial Doméstico:
1.Acesse o eSocial: Entre na plataforma com sua conta gov.br.
2.Selecione o Trabalhador: Vá na aba de gestão de empregados e selecione a profissional.
3.Informe o Desligamento: Escolha a opção de rescisão contratual e selecione o motivo "Demissão por justa causa por iniciativa do empregador (abandono de emprego)".
4.Data do Desligamento: A data da rescisão deve ser o último dia em que a empregada compareceu efetivamente ao trabalho (e não o 30º dia de ausência), pois os dias de ausência injustificada não são remunerados.
5.Cálculo das Verbas: Na demissão por justa causa por abandono de emprego, os direitos da trabalhadora são restritos:
•Saldo de Salário: Dias trabalhados no mês anterior até a última presença.
•Férias Vencidas: Se houver período aquisitivo completo não gozado, acrescido de 1/3 constitucional.
•O que NÃO é devido: Aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saque do saldo do FGTS e multa rescisória de 3,2%.
Tabela Resumo: Direitos na Rescisão por Abandono
| Verba Rescisória | Devida no Abandono de Emprego? | Observação |
| Saldo de Salário | Sim | Apenas dias efetivamente trabalhados antes das faltas |
| Férias Vencidas + 1/3 | Sim | Se houver período aquisitivo completo anterior |
| Férias Proporcionais | Não | Perdidas devido à modalidade de rescisão |
| 13º Salário | Não | Proporcional e integral do ano são perdidos na justa causa |
| Saque do FGTS | Não | Os depósitos mensais ficam retidos na conta vinculada |
| Multa Rescisória (3,2%) | Não | Indenização compensatória não é devida |
4. Cuidados Essenciais para Evitar Passivos Trabalhistas
•Guarde Todas as Provas: Conserve o comprovante do envio e entrega do telegrama com AR, além do histórico de mensagens e ligações. A prova do envio da notificação é o principal escudo do empregador em caso de reclamação trabalhista.
•Cuidado com Atestados Retrospectivos: Se a empregada retornar após os 30 dias apresentando um atestado médico que cubra todo o período de ausência, o abandono é descaracterizado. Nesses casos, o afastamento por motivo de saúde deve ser aceito e encaminhado ao INSS, se superior a 15 dias.
Conclusão
O abandono de emprego é uma situação delicada que exige do empregador frieza, paciência e rigor documental. Cumprir o prazo de 30 dias de ausência injustificada, enviar a notificação formal por telegrama com AR e registrar corretamente a rescisão por justa causa no eSocial são passos fundamentais para blindar o empregador contra reversões judiciais.
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