Seus dados, suas regras

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. Ela coloca você, titular dos dados, no centro: define em que casos seus dados podem ser tratados, por quanto tempo, com quem podem ser compartilhados e, principalmente, quais são os seus direitos.

A BrasilDomésticas atua como controladora dos dados de seus clientes (empregadores) e como operadora dos dados dos trabalhadores domésticos, tratados em nome do empregador para cumprimento das obrigações do eSocial Doméstico.

O detalhamento completo de quais dados coletamos, com quais finalidades, com quem compartilhamos e por quanto tempo guardamos está na nossa Política de Privacidade. Aqui o foco são os seus direitos e como exercê-los.

Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:

• execução de contrato (inciso V);
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II) — em especial Lei Complementar nº 150/2015, legislação previdenciária, tributária e do eSocial Doméstico;
• exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (inciso VI);
• legítimo interesse para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço (inciso IX);
• consentimento, para comunicações de marketing (inciso I).

Como titular, você pode exercer a qualquer momento, gratuitamente, os seguintes direitos:

1. Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
2. Acesso aos dados que mantemos sobre você.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
6. Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória (art. 16 da LGPD).
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
9. Revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa.

Você também tem direito de peticionar à ANPD contra a BrasilDomésticas (art. 18, §1º) e de se opor a tratamentos baseados em hipóteses dispensáveis de consentimento, em caso de descumprimento da lei.

É simples — escolha o canal que preferir:

• E-mail do Encarregado (DPO): dpo@brasildomesticas.com.br
• WhatsApp: (11) 99410-8772
• Endereço postal: Av. Paulista, 1636 — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200.

Responderemos em até 15 dias contados do recebimento da solicitação, conforme art. 19 da LGPD. Para sua segurança, podemos solicitar comprovação de identidade antes de processar o pedido.

Nosso Encarregado é a pessoa responsável por receber comunicações de titulares, da ANPD e por orientar internamente sobre boas práticas de proteção de dados (art. 41 da LGPD).

Contato do Encarregado: dpo@brasildomesticas.com.br

Se entender que seus direitos foram violados, você pode acionar a ANPD pelo site gov.br/anpd. Mas, antes disso, fale com a gente — é mais rápido e a gente resolve.

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos você e a ANPD em prazo razoável, com informações sobre a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança adotadas, os riscos relacionados e as providências tomadas para reverter ou mitigar os efeitos (art. 48 da LGPD).