Termos de Uso

Ao contratar, cadastrar-se ou utilizar os serviços da BrasilDomésticas, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde, por favor não utilize o serviço.

Estes Termos vinculam a BrasilDomésticas, CNPJ 66.324.503/0001-20, com sede na Avenida Paulista, 1636 — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200, doravante "BrasilDomésticas", e o contratante pessoa física ou jurídica, doravante "Usuário".

• Serviço: conjunto de funcionalidades de gestão de Departamento Pessoal doméstico oferecido pela BrasilDomésticas — admissão, folha de pagamento, envio de eventos ao eSocial Doméstico, cálculo de férias, 13º, rescisão, geração de guias DAE, atendimento via WhatsApp e demais rotinas correlatas.
• Usuário: empregador doméstico, pessoa física ou jurídica, que contrata os serviços para gestão de um ou mais trabalhadores domésticos.
• Trabalhador: empregada doméstica, babá, cuidador(a) ou outro profissional enquadrado na Lei Complementar nº 150/2015 cuja relação de emprego é gerida pelo Usuário.

Para contratar, o Usuário deve ter, no mínimo, 18 anos completos e plena capacidade civil. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter em sigilo as credenciais de acesso, sendo o único responsável por toda atividade realizada com sua conta;
• informar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta pelo canal de atendimento.

A BrasilDomésticas atua como assessoria técnica em rotinas de Departamento Pessoal. O envio dos eventos ao eSocial e a quitação de guias e tributos dependem das informações fornecidas pelo Usuário e do efetivo pagamento das obrigações junto aos órgãos públicos pelo próprio Usuário. A BrasilDomésticas não é parte na relação de emprego doméstica.

O atendimento ocorre por WhatsApp, e-mail e demais canais informados, em dias úteis, em horário comercial, salvo planos com SLA específico contratados em separado.

Os valores vigentes estão descritos na página inicial, na seção "Planos". A contratação pode ser mensal ou anual, sem fidelidade. Adicionais por empregado extra são cobrados conforme tabela publicada.

O pagamento é processado por gateway terceirizado. Em caso de inadimplência superior a 10 (dez) dias, a BrasilDomésticas poderá suspender o acesso ao Serviço mediante aviso prévio, sem prejuízo da entrega dos documentos e arquivos do período já pago.

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo canal de atendimento. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago. Quando a contratação for realizada à distância, o Usuário consumidor tem o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias contados da assinatura ou do primeiro pagamento), com devolução integral dos valores eventualmente pagos.

Em qualquer hipótese de encerramento, o Usuário poderá baixar os documentos e relatórios gerados durante a vigência do contrato pelo prazo mínimo de 90 dias após o cancelamento.

O Usuário se compromete a:

• fornecer com exatidão e tempestividade os dados do(s) trabalhador(es), jornada, salário, faltas, horas extras, férias, afastamentos e demais eventos da relação de emprego;
• quitar pessoalmente as guias DAE e demais tributos gerados, nos prazos legais;
• cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias relativas à contratação doméstica;
• não utilizar o Serviço para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

A BrasilDomésticas compromete-se a:

• processar as informações fornecidas com diligência técnica e calcular os valores conforme a legislação vigente;
• transmitir os eventos ao eSocial Doméstico nos prazos legais, desde que o Usuário tenha fornecido os dados com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis;
• manter o sigilo das informações cadastrais nos termos da Política de Privacidade.

A BrasilDomésticas não se responsabiliza por (i) informações incorretas, incompletas ou intempestivas fornecidas pelo Usuário; (ii) atraso ou inadimplência no pagamento de guias e tributos pelo Usuário; (iii) multas, juros e encargos decorrentes de fato imputável ao Usuário; (iv) indisponibilidade dos sistemas governamentais (Portal do eSocial, Receita, Caixa); (v) condutas do trabalhador doméstico ou reclamações trabalhistas decorrentes da relação de emprego, da qual a BrasilDomésticas não é parte.

Marca, layout, código-fonte, conteúdo editorial e demais elementos do site e da plataforma são de titularidade exclusiva da BrasilDomésticas ou de seus licenciantes e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). É vedada qualquer cópia, reprodução, engenharia reversa ou utilização sem autorização prévia e por escrito.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a página de LGPD, que integram estes Termos para todos os fins.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso no site. O uso continuado do Serviço após a vigência da nova versão implica concordância.

A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a eventual descumprimento não constitui novação nem renúncia de direitos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento — ressalvado o direito do Usuário consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).