Férias Durante o Aviso Prévio: É Possível?

Quando o contrato de uma empregada doméstica chega ao fim, é comum surgir uma dúvida: a trabalhadora pode sair de férias durante o aviso prévio?

A resposta exige separar duas situações diferentes. As férias são um período destinado ao descanso após o cumprimento do período aquisitivo. O aviso prévio, por sua vez, é a comunicação antecipada da rescisão e pode ser trabalhado ou indenizado. Embora os dois eventos envolvam datas próximas ao encerramento do contrato, eles não devem ser tratados como se fossem a mesma coisa.

A Lei Complementar nº 150/2015 garante férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos um terço, e disciplina o aviso prévio do empregado doméstico. A lei também determina que o período do aviso prévio, quando não trabalhado pelo empregador, seja integrado ao tempo de serviço.

Na prática, não é recomendável iniciar férias durante o aviso prévio, porque a concessão das férias interrompe a prestação de serviços, enquanto o aviso prévio trabalhado pressupõe a continuidade do vínculo até a data final. Se o contrato já está em processo de rescisão, as férias vencidas ou proporcionais normalmente devem ser calculadas e pagas na rescisão, e não utilizadas para “preencher” o aviso.

1. Férias e aviso prévio são direitos diferentes

Antes de analisar as datas, é necessário entender a finalidade de cada instituto.

Férias

As férias são o período anual de descanso devido após cada período aquisitivo de 12 meses de trabalho. Para a empregada doméstica, a regra geral é de 30 dias, com acréscimo de pelo menos um terço do salário normal.

O empregador deve conceder as férias dentro do período concessivo, que corresponde aos 12 meses seguintes ao término do período aquisitivo. O período pode ser fracionado em até dois períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos, conforme a LC nº 150/2015.

Aviso prévio

O aviso prévio é a comunicação de que uma das partes pretende encerrar o contrato sem prazo determinado. Para o empregado doméstico, a regra geral começa em 30 dias e pode ser acrescida de 3 dias por ano de serviço para o mesmo empregador, até o total de 90 dias.

O aviso pode ser:

•trabalhado: a empregada continua trabalhando durante o período, com as regras específicas aplicáveis;

•indenizado: o contrato termina sem que a empregada cumpra fisicamente o período, e o valor correspondente é pago ou descontado conforme a parte que deu causa à ausência do aviso.

Como as finalidades são distintas, não se deve simplesmente contar férias como se fossem dias de aviso prévio.

2. É possível iniciar férias durante o aviso prévio?

Em regra, não se deve conceder ou iniciar férias durante o aviso prévio trabalhado. O aviso trabalhado exige que o período seja cumprido até a data de desligamento, enquanto as férias afastam a empregada do trabalho para descanso.

A sobreposição pode gerar dúvidas sobre:

•a data efetiva do desligamento;

•o cumprimento do aviso;

•o pagamento das férias;

•a projeção do contrato;

•o período aquisitivo;

•a baixa e os eventos no eSocial;

•a existência de férias gozadas ou apenas pagas na rescisão.

A alternativa mais segura é analisar as datas antes de comunicar a rescisão. Se as férias ainda não começaram, o empregador deve avaliar se é melhor concedê-las regularmente antes de iniciar o aviso, respeitando os prazos e a comunicação, ou manter o aviso e pagar as férias devidas na rescisão.

Se o aviso já foi comunicado, não é recomendável transformar seus dias finais em férias por decisão unilateral. Procure orientação profissional quando houver uma programação anterior ou uma situação já iniciada.

3. O aviso prévio pode ser usado para “dar férias”?

Não. O aviso prévio não substitui as férias.

Se a empregada possui férias vencidas, o empregador não deve dizer que os dias do aviso serão utilizados para quitá-las. Férias precisam ser concedidas e pagas com seus requisitos próprios ou, quando o contrato termina, pagas como verba rescisória, conforme o caso.

Da mesma forma, não é correto conceder “férias” durante o aviso apenas para evitar o trabalho e descontar os dias do saldo de férias. O recibo, o eSocial e a realidade do contrato precisam estar de acordo.

Uma folga durante o aviso pode ser combinada em situações específicas, mas não deve ser confundida com férias nem eliminar o cumprimento das regras do aviso prévio.

4. Férias vencidas na rescisão

Férias vencidas são aquelas cujo período aquisitivo terminou e cujo período concessivo também pode ter expirado sem concessão regular, ou aquelas já adquiridas e ainda não gozadas no momento do desligamento.

Na rescisão, o empregador deve verificar:

•quais períodos aquisitivos foram concluídos;

•quais férias já foram gozadas;

•quais dias foram convertidos em abono pecuniário;

•se houve fracionamento;

•se existe período de férias não concedido;

•se há pagamento em dobro aplicável pelo atraso na concessão;

•quais valores devem compor o termo rescisório.

A LC nº 150 prevê que o empregado doméstico tenha direito à remuneração relativa ao período de férias na cessação do contrato, salvo as regras específicas do motivo da rescisão e da situação concreta.

O eSocial possui etapa própria para informar férias vencidas na rescisão e calcular as verbas correspondentes. O empregador deve conferir os valores gerados e corrigir eventuais dados antes de concluir o desligamento.

5. Férias proporcionais na rescisão

Se existe um período aquisitivo incompleto, a empregada pode ter direito a férias proporcionais, conforme o motivo do desligamento e as regras aplicáveis.

A LC nº 150 estabelece que, na cessação do contrato, o empregado tem direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, ressalvadas as hipóteses legais, como a justa causa.

Exemplo ilustrativo:

•novo período aquisitivo iniciado em 1º de janeiro;

•contrato encerrado em 20 de agosto;

•meses ou frações que devem ser avaliados para o cálculo proporcional;

•adicional constitucional de um terço sobre a parcela de férias devida.

O cálculo deve considerar a data de admissão, períodos já quitados, data projetada do aviso quando houver aviso indenizado e a causa da rescisão. Não é adequado calcular apenas contando meses do calendário sem verificar esses elementos.

6. Aviso prévio indenizado e projeção do contrato

Quando o aviso é indenizado, o período correspondente pode integrar o tempo de serviço para determinados efeitos. A LC nº 150 garante a integração do período do aviso ao tempo de serviço quando o empregador não o concede.

Essa projeção pode alterar a quantidade de avos de férias proporcionais e de 13º salário. Por exemplo, se a projeção do aviso fizer com que a fração de um novo mês ultrapasse 14 dias, a quantidade de avos pode ser afetada, conforme as regras aplicáveis.

O empregador deve informar corretamente:

•data da comunicação;

•modalidade do aviso;

•quantidade de dias;

•data do desligamento;

•data projetada, quando houver aviso indenizado;

•férias vencidas;

•férias proporcionais;

•adicional de um terço.

Não se deve marcar aviso trabalhado apenas para evitar a projeção nem lançar aviso indenizado sem conferir o impacto nas férias e no 13º.

7. Férias já programadas antes da demissão

Pode acontecer de as férias terem sido avisadas e programadas antes de a família decidir pela rescisão. Nesse caso, a solução depende de a empregada já ter iniciado as férias, de o aviso ter sido comunicado e do motivo do desligamento.

Férias ainda não iniciadas

Se o período ainda não começou, o empregador deve avaliar a programação em conjunto com a rescisão. Não é seguro simplesmente cancelar as férias e lançar aviso sem recalcular os valores e sem documentar a alteração.

Férias já iniciadas

Se a empregada já está em férias, não se deve interromper o período de forma informal para iniciar um aviso. A situação exige análise específica, pois férias e aviso não devem ser registrados como eventos sobrepostos.

Aviso comunicado antes das férias

Se o aviso já foi comunicado, a concessão posterior de férias pode causar conflito entre os eventos. A medida prudente é evitar a sobreposição e verificar se os dias de férias devem ser pagos na rescisão ou tratados de outra maneira legal.

Em qualquer cenário, preserve os avisos, recibos, mensagens, registros do eSocial e comprovantes de pagamento.

8. Férias coletivas não se aplicam automaticamente à residência

Uma família pode viajar ou fechar a residência por algumas semanas, mas isso não transforma automaticamente o período em férias da empregada.

Para que sejam férias, é necessário observar as regras de aquisição, concessão, comunicação, pagamento e registro. Se a família simplesmente não precisa dos serviços durante o aviso, deve analisar se o aviso será trabalhado ou indenizado, sem chamar a ausência de férias.

Também não é correto obrigar a empregada a permanecer em casa sem trabalhar e lançar esses dias como férias sem que os requisitos legais tenham sido cumpridos.

9. Redução de jornada no aviso trabalhado

Quando a rescisão é promovida pelo empregador e o aviso é trabalhado, a LC nº 150 prevê redução de 2 horas diárias no horário normal, sem prejuízo do salário integral.

O empregador também deve verificar as alternativas previstas na legislação para o cumprimento do aviso, inclusive quando aplicáveis ao caso concreto. A redução do horário não é férias e não deve ser registrada como férias no eSocial.

Exemplo:

•jornada normal: 8h às 17h;

•aviso trabalhado: redução legal do horário;

•férias: não são lançadas para preencher as horas reduzidas.

A família deve informar por escrito como o aviso será cumprido e manter o registro dos horários realizados.

10. Pedido de demissão e férias

Se a empregada pede demissão, o tratamento do aviso e das férias depende da forma como o aviso será cumprido ou descontado.

Na rescisão, devem ser conferidos:

•saldo de salário;

•férias vencidas, quando devidas;

•férias proporcionais, conforme o caso;

•adicional de um terço;

•13º proporcional;

•aviso prévio trabalhado, indenizado ou descontado, conforme a situação;

•demais verbas previstas na legislação.

O empregador não deve obrigar a empregada a sair de férias durante o aviso nem descontar automaticamente férias como se fossem aviso. Se a trabalhadora não cumprir o aviso devido, o desconto deve observar a legislação e ser calculado corretamente.

11. Como registrar no eSocial?

O eSocial Doméstico possui funcionalidades específicas para gestão de férias e desligamento. O Manual do Empregador Doméstico separa o registro de férias da etapa de demissão, que inclui motivo da rescisão, aviso prévio, férias vencidas e verbas rescisórias.

O eSocial não possui funcionalidade própria para registrar a simples comunicação do aviso prévio. Segundo as perguntas frequentes oficiais, o empregador deve utilizar um modelo, imprimir, entregar e solicitar a assinatura da trabalhadora. O aviso não pode ser retroativo; o desligamento deve ser registrado no momento adequado, observando as orientações do sistema.

No desligamento, confira:

1.motivo da rescisão;

2.modalidade do aviso;

3.quantidade de dias;

4.data de desligamento;

5.data projetada, se houver aviso indenizado;

6.férias vencidas;

7.férias proporcionais;

8.adicional de um terço;

9.saldo de salário;

10.13º proporcional;

11.FGTS e demais valores do DAE rescisório.

Não registre férias e desligamento com datas sobrepostas sem orientação específica. Se um evento já foi enviado, use o procedimento de alteração ou exclusão previsto no manual, verificando também o impacto nas folhas de pagamento.

12. Férias esquecidas no eSocial

Se a empregada gozou férias, mas elas não foram lançadas, o empregador deve regularizar o registro seguindo o Manual do Empregador Doméstico. O eSocial orienta que erros no período aquisitivo sejam corrigidos excluindo o registro incorreto e cadastrando as férias no período correto.

Também pode ser necessário reabrir folhas com impacto nas férias, excluir a remuneração informada e recalcular os valores. A orientação oficial alerta que não se deve digitar zero para o trabalhador quando o sistema exige exclusão ou recálculo da remuneração.

Se o erro for descoberto durante um desligamento, não conclua a rescisão com férias ausentes. Primeiro verifique o histórico, os pagamentos e os eventos registrados.

13. Prazo para pagar as verbas rescisórias

A Secretaria de Inspeção do Trabalho informa que as verbas rescisórias do trabalhador doméstico devem ser pagas no prazo legal de até 10 dias após a rescisão, observadas as regras aplicáveis à data de término do contrato.

O empregador deve separar:

•pagamento das férias gozadas, feito antes do início das férias;

•pagamento de férias vencidas na rescisão;

•pagamento de férias proporcionais na rescisão;

•pagamento do aviso prévio, quando indenizado;

•pagamento de saldo de salário e demais verbas.

Não confunda o prazo do pagamento das férias que seriam gozadas com o prazo de pagamento das verbas rescisórias. Se o contrato termina sem que as férias sejam usufruídas, os valores devem ser calculados no termo rescisório.

14. Exemplo prático: aviso trabalhado sem férias

Imagine a seguinte situação:

•a empregada tem 4 anos de serviço;

•o empregador comunica a dispensa sem justa causa;

•existe aviso prévio trabalhado;

•a empregada tem um período de férias adquirido, mas ainda não usufruído;

•a família deseja que ela não trabalhe nos últimos 20 dias.

A família não deve simplesmente chamar esses 20 dias de férias dentro do aviso. Deve avaliar se:

•as férias podem ser concedidas regularmente antes da comunicação, se o aviso ainda não começou;

•o aviso será indenizado, total ou parcialmente, conforme a situação legal;

•as férias vencidas serão pagas na rescisão;

•o aviso trabalhado será cumprido com a redução legal de jornada;

•é necessária orientação profissional para ajustar as datas.

O ponto principal é que férias e aviso devem ser tratados em eventos separados, com pagamentos e documentos próprios.

15. Exemplo prático: aviso indenizado e férias proporcionais

Considere uma empregada dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado e período aquisitivo incompleto.

Nesse caso, o empregador deve:

1.registrar a rescisão com a modalidade correta;

2.calcular a projeção do aviso;

3.verificar se a projeção altera os avos de férias;

4.calcular férias proporcionais com o adicional de um terço;

5.incluir férias vencidas, se existirem;

6.conferir o termo de rescisão;

7.pagar as verbas e recolhimentos no prazo.

A empregada não precisa entrar em férias durante o aviso indenizado. As férias aparecem como verba rescisória quando devidas, não como período de descanso sobreposto à rescisão.

16. Erros comuns que devem ser evitados

Usar férias para substituir o aviso

Férias e aviso têm finalidades diferentes. Um não deve ser lançado no lugar do outro.

Comunicar a dispensa durante as férias sem orientação

O empregador deve evitar comunicar o aviso enquanto a trabalhadora está em férias sem analisar os efeitos jurídicos e documentais.

Começar férias depois de o aviso já ter iniciado

A sobreposição pode gerar inconsistência na data final do contrato e no eSocial.

Pagar férias sem conceder o descanso e sem rescindir corretamente

O pagamento informal não regulariza as férias nem substitui a rescisão.

Esquecer o adicional de um terço

Férias e férias proporcionais devem ser conferidas com o adicional constitucional de um terço, conforme a situação.

Ignorar o aviso indenizado na contagem dos avos

A projeção pode afetar férias proporcionais e 13º salário.

Encerrar o contrato sem conferir férias vencidas

O eSocial possui campo próprio para essa informação. A ausência pode gerar diferenças e necessidade de retificação.

17. Cuidados essenciais para o empregador

Para evitar problemas com férias durante o aviso prévio, o empregador deve:

•Planejar antes da comunicação: confira férias pendentes antes de entregar o aviso.

•Separar os institutos: não use férias para preencher dias de aviso.

•Evitar sobreposição: não inicie férias depois que o aviso já começou sem orientação.

•Conferir férias vencidas: verifique períodos adquiridos e não gozados.

•Calcular proporcionais: considere a data de término e a projeção do aviso.

•Aplicar um terço: confira o adicional constitucional.

•Documentar tudo: guarde aviso, recibos, pedidos e comunicações.

•Registrar no eSocial: informe férias e desligamento nas funcionalidades corretas.

•Revisar a folha: reabra e recalcule quando houver alteração com impacto remuneratório.

•Pagar no prazo: observe os prazos de férias e rescisão.

•Consultar profissional: busque apoio em casos de férias já iniciadas, aviso parcial ou período vencido.

18. Checklist antes de entregar o aviso prévio

Conclusão

Férias durante o aviso prévio exigem cautela porque são institutos diferentes. Em regra, a empregada não deve iniciar férias durante o aviso prévio trabalhado. Se existem férias vencidas ou proporcionais, elas devem ser tratadas conforme as regras de férias e da rescisão, com adicional de um terço e lançamento correto no eSocial.

O empregador deve conferir o histórico de férias antes de comunicar a dispensa, decidir corretamente entre aviso trabalhado e indenizado, considerar a projeção do aviso e evitar eventos sobrepostos. Férias já programadas ou iniciadas, aviso parcial e períodos vencidos podem exigir análise profissional antes de qualquer alteração.

Uma rescisão bem organizada separa descanso, aviso e pagamento rescisório, preservando os direitos da empregada e reduzindo o risco de inconsistências no eSocial.

Fale conosco agora mesmo e regularize a situação da sua empregada doméstica!

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